Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




Área de Livre Comércio

Traduz modalidade de regime aduaneiro atípico e consiste no território ou local em que bens e mercadorias importadas encontram-se a salvo de incidência tributária, a exemplo da Zona Franca de Manaus, Lojas Francas, Depósitos Alfandegados, Depósitos Afiançados e Depósitos Francos.


Árbitro      |      Ímpeto