Enciclopedia jurídica

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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Aquela pela qual o autor faz citar a parte interessada para, em lugar, dia e hora designados, receber ou mandar receber o pagamento ou coisa que lhe é devida, sob pena de ser feito o depósito judicial, com o fim de extinguir a obrigação.


AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS      |      AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA