Enciclopedia jurídica

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AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO

(Administraçao.) OU EXPROPRIAÇÃO. Pode ser feita por lei ou decreto. Trata-se de um procedimento administrativo originário do Poder Público, o qual se manifesta mediante legislações especiais. Vide desapropriação 1 e 2.


AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA      |      AÇÃO DE DESPEJO