Enciclopedia jurídica

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AÇÃO DE DESPEJO

Ação de competência do proprietário de imóvel contra o locatário (ou sublocatário), quando ocorrente falta de pagamento dos aluguéis e, também, por uma ocupação para uso próprio, injusta ou recusa de devolução. É conhecida como direito de retomada. Lei n° 8.245, de 18.10.1991.


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