Enciclopedia jurídica

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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE

(Código Processo Civil) E a justificativa jurídica de que dispõe o possuidor que vier a sofrer esbulho, para fins de reintegração na posse que lhe foi arrebatada pelo esbulhador. Arts. 926 e ss.


AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO      |      AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE