Enciclopedia jurídica

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

(CONST.) ADIn, ação que tem por meta a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. A CF de 1988 ampliou a titularidade ativa dessa ação, que passou a ser do Presidente da República, das Mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, do Governador do Estado e do Distrito Federal, do Conselho Federal da OAB, dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional e de Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.


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