Enciclopedia jurídica

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AÇÃO EXPLETÓRIA

(Código Civil) Tem por objetivo pedir suplemento da legítima_, dirigida contra aqueles a quem o testador deixou mais do que a legítima devida aos herdeiros necessários. Arts. 1.845 e ss.


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃ      |      AÇÃO IMOBILIÁRIA