Enciclopedia jurídica

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Ação constitutiva

Ação de informação, cujo objetivo é a criação, alteração ou extinção de uma relação jurídica, como, p. ex., um ou mais atos jurídicos de um processo são anulados. Nota: A sentença pode ter efeito retroativo (ex tunc) ou não (ex nunc).


Ação compensatória      |      Ação contra ato administrativo