Enciclopedia jurídica

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Ação de concubinato

Ação movida pela concubina, para a obtenção do direito que tem sobre o patrimônio do concubino que veio a falecer, provando que ela teve participação na aquisição do mesmo (Súm. n. 380 – STF).


Ação de comodato      |      Ação de consignação em pagamento