Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




Ação de falsidade

Ação promovida para a obtenção de declaração escrita, que prove, legalmente, se determinado documento é autêntico ou inautêntico, que deverá ser anexada ao processo da ação principal, à qual pertence (CPC, arts. 390 a 394).


Ação de Execução Fiscal      |      Ação de gestão de negócio