Enciclopedia jurídica

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Ação de inventário

Ação destinada à arrecadação, descrição e partilha dos bens (móveis, imóveis, semoventes, ações, títulos ou direitos do de cujos (CPC, art. 465 e segs.).


Ação de Inconstitucionalidade por Omissão      |      Ação de investigação de maternidade