Enciclopedia jurídica

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Ação de laudêmio

Ação de competência do senhorio direto, impetrada quando houver a transferência do domínio útil, por venda ou dação em pagamento do imóvel aforado ou de domínio útil, para receber do alienante, se o senhorio não usar de opção, laudêmio que estiver fixado no título de aforamento (CC, art. 686).


Ação de investigação de paternidade      |      Ação de mandado de segurança