Enciclopedia jurídica

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Ação de mútuo

Ação pela qual o mutuante – pessoa que dá de empréstimo, coisa fungível – exige do mutuário a restituição do bem cedido, devendo este ser-lhe entregue nas mesmas condições de gênero, qualidade e quantidade, mais os juros legalmente convencionados (CC, arts. 1.250 a 1.264).


Ação de manutenção na posse      |      Ação de nulidade