Enciclopedia jurídica

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Ação executiva

Ação que se inicia com a citação do réu, intimando-o a pagar a dívida reclamada, dentro de 24 horas, ou ceder para o seu ressarcimento, bens de sua propriedade. Somente depois dessas providências é que a ação continuará o seu o ritmo normal.


Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo      |      Ação indenizatória