Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




Ação penal pública condicionada

Ação penal pública que exige representação da vítima ou seu representante legal ou de requisição do Ministro da Justiça (CP, art. 100, § 1.o).


Ação penal pública      |      Ação penal privada