Enciclopedia jurídica

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Ação revocatória falimentar

Ação impetrada pelo síndico ou qualquer credor de uma massa falida para solicitar da justiça a revogação ou a impropriedade do ato jurídico, praticado pelo devedor, antes da falência, para fazer voltar à massa falida o bem que indevidamente foi retirado de seu patrimônio (Dec.-lei n. 7.661/ 45, arts. 52, 53 e 55).


Ação rescisória      |      Ação sumaríssima