Enciclopedia jurídica

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A facto ad jus non datur consequentia

(Lê-se: a fáquito adiús nom dátur conseqüência.) De fato para o direito não se dá conseqüência. Observação: É o CPC em seu art. 282, III, que exige.


A contrario sensu      |      A fortiori (ratione)