Enciclopedia jurídica

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Abandono de casa

Desocupação da casa locada, pelo locatário, sabedor da existência de ação de despejo, antes de proferida a sentença. Nesse caso, o autor do despejo pode ir ao juiz e solicitar a expedição de mandado de emissão de posse (CPC, art. 1218, II).


Abandono de cargo público      |      Abandono de depósito