Enciclopedia jurídica

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ABANDONO INTELECTUAL

(Código Penal) Delito contra a assistência familiar que consiste em deixar, sem justa causa, de prover a instrução primária do filho em idade escolar (art. 246).

Delito que consiste em deixar de prover, sem justíssima causa, a instrução primária de filho em idade escolar (CP, art. 246).


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