Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




Abandono liberatório

Ato pelo qual, para livrar-se das dívidas contraídas pelo capitão, em conserto, habilitação e aprovisionamento, seus proprietários ou compares abandonam o navio, bem como os fretes vencidos e a vencerem na respectiva viagem (CCom. art. 494).


ABANDONO INTELECTUAL      |      Abandono material