Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




ABUSO DE INCAPAZES

(Código Penal) "Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro". Art. 173.


ABUSO DE FIRMA OU RAZÃO SOCIAL      |      ABUSO DE PODER