Enciclopedia jurídica

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Abusus non tollit usum

(Lê-se: abúsus non tóliti úsum.) Literalmente: o abuso não impede o uso. Máxima em direito: O abuso que se pode fazer de uma coisa não é motivo para que se impeça ou renuncie a seu uso.


ABUSO DO PODER FAMILIAR      |      Acareação