Enciclopedia jurídica

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Acquisitio dominii per possessionem prolixam et justam vel acquisitio per usum

(Lê-se: aquisício dóminii per possessiônem prolícsam et ius iústam vel aquisício.) Aquisição de domínio por posse prolongada e justa ou aquisição por uso. V. usucapião.


Acordo de Valoração Aduaneira      |      Acta simulata substantiam veritatis mu-tare non po