Enciclopedia jurídica

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Actio est remedium jus suum persequendi in judicio jura quae tum in retum ad rem cuique competunt

(Lê-se: áquicio ést remédium ius suum presequêndi in iudício iúra qüe tum in rétum ad rém quíque cômpetunt.) Ação é o remédio legítimo para perseguir em juízo os direitos que competem a cada um, tanto reais como pessoais.


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