Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




Actio judicati

(Lê-se: áquicio iudicáti.) Ação de coisa julgada; ação de sentença trânsita em julgado.


Actio in rem scripta      |      Actio jurejurando