Enciclopedia jurídica

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Actio libera in causa

(Lê-se: áquicio líbera in causa.) Literalmente, é a ação (criminosa ) livre em sua causa. Ou seja, é o ato criminoso voluntariamente assumido em sua origem causal. Observação: V. actio ad libertatem relata.


Actio legis aquiliae      |      Actio locati/ex locato