Enciclopedia jurídica

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Actus a principio nullus, nullum produciti efectus

(Lê-se: áquitus a printxipio núlos, núlum Produtxíti eféctus.) Nenhum efeito produz o ato nulo desde o início.


Actori potius credendum erit      |      Actus corrui omissa forma legis