Enciclopedia jurídica

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Actus corrui omissa forma legis

(Lê-se: áquitus córrui omíssa fórma légis.) Se foi omitida a forma legal, o ato é nulo; se o ato não ocorre de acordo com a lei, é nulo.


Actus a principio nullus, nullum produciti efectus      |      Actus in dubio vallius interpretare debet