Enciclopedia jurídica

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Administração Tributária

Atividade administrativa pela qual a Fazenda Pública realiza a fiscalização de tributos, bem como orienta o contribuinte quando consultada verbal ou formalmente, compreendendo, outrossim, a deflagração do procedimento de cobrança nas hipóteses de inadimplemento do dever jurídico tributário. Seu conteúdo abrange, também, a expedição de certidões comprobatórias da situação fiscal do contribuinte.


Adjunto      |      Administrador Judicial