Enciclopedia jurídica

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AGRAVO

(Código Processo Civil) Trata-se de recurso dirigido ao juízo de 2° grau, com o objetivo de reforma da decisão procedente do juízo do 1° grau. Existe agravo de instrumento: dez dias; agravo retido nos autos (pode ser requerido verbalmente) e agravo regimental. Código Processo Civil, art. 522. Das decisões interlocutórias, caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Sobre os efeitos da nova lei n° 11.187/2005, conferir nossa pesquisa realizada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e no Tribunal Regional Federal da 3a Região — In: ALENCAR FREDERICO. Reformas processuais — uma análise dos efeitos da Lei n° 11.187/2005, publicado pela Millennium Editora.

(Lat. agravare.) S.m. Ato de agravar; ofensa, injúria, motivo grave de queixa; recurso judicial contra uma presumida injustiça (CPC, arts. 524 a 532).


Agravar      |      AGRAVO DE INSTRUMENTO