Enciclopedia jurídica

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ALISTAMENTO ELEITORAL

Ato que habilita o cidadão a exercer seu direito-dever de votar.
Alistamento obrigatório
• maiores de 18 anos Alistamento facultativo
• inválidos
• analfabetos
• maiores de 70 anos
• maiores de 16 e menores de 18 anos
• os que se encontram fora do país.


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