Enciclopedia jurídica

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ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS

CÓDIGO CIVIL. ART. 1.639.E lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. [...] §2° É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. CÓDIGO CIVIL. Art. 2.039. 0 regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei n° 3.071, de 1° de janeiro de 1916, é o por ele estabelecido.


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