Enciclopedia jurídica

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ALVARÁ

Provisão especial na qual o juiz autoriza, aprova ou confirma certo ato, estado ou direito. Existem vários tipos, entre outros, alvará para levantamento (saque) de dinheiro, alvará de funcionamento (para o comércio ou de pontos de diversão), alvará de soltura (libertação de preso), alvará de ocupação (habite-se) ou de alienação de imóvel.


ALUVIÃO      |      ALVARÁ DE SOLTURA