Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




ANO E DIA

CÓDIGO CIVIL, art. 1.210. 0 possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Código Processo Civil, art. 924 – Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório.


ANO CIVIL      |      ANO-BASE