Enciclopedia jurídica

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Anteriodade da lei

Princípio segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina como tal e não há pena sem prévia cominação legal. Nota: Essa expressão é também é usada com o significado de prioridade de data. (CP, art. 1.o).


ANTEPROJETO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE PROCESSOS COL      |      Anterioridade