Enciclopedia jurídica

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APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Verifica-se por implemento de idade. Pode ser definida como o período de descanso imposto pelo Estado ao funcionário público que atingiu determinado limite de idade: 70 anos de idade e independente de sexo.


Aposentadoria compulsória      |      Appellatio. Admittenda videtur in dubio