Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




ARESTO

Sentença, decisão judicial. Vide acórdão.

S.m. O mesmo que arresto; decisão de um tribunal que serve de paradigma para solução de casos análogos; acórdão.


Ardil      |      Argüente