Enciclopedia jurídica

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ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

Câmara Legislativa que se reúne especialmente ou em função extraordinária para elaborar, reformar inteira ou parcialmente a Constituição política de um Estado. A última Assembleia Nacional Constituinte brasileira, para fins de elaboração da CF de 1988, foi instalada em 1°/2/1987 e composta por 559 congressistas.


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