Enciclopedia jurídica

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Corporação política de cada Estado da Federação. Resumidamente, eis alguns dos temas tratados numa Assembleia Legislativa: sistema tributário estadual, instituição de impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuição social; plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e empréstimos externos pelo Poder Executivo; criação e extinção de cargos públicos e fixação de vencimentos e vantagens.


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