Enciclopedia jurídica

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ATIPICIDADE

Qualidade de um crime cujas características não se enquadram no significado legal de um direito. Diz-se que um crime é atípico quando não há lei anterior que o defina.

S.f. Qualidade de atípico; condição do ato que, por não enquadrar todos os seus elementos na descrição legal de crime, é indiferente ao Direito Penal.


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