Enciclopedia jurídica

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Ativo Fictício

E o ativo que abriga bens e direitos inexistentes em decorrência de manipulação deliberada por parte dos responsáveis pela pessoa jurídica. Ad exemplum, configura Ativo Fictício o registro de um dado valor na conta caixa ou na conta bancos, o qual simplesmente não existe, propiciando, assim, a ocultação de receitas omitidas que tenham sido objeto de desvio de destinação. Tal conduta enseja a imposição de multa agravada no patamar de cento e cinqüenta por cento em relação ao importe do tributo, sem prejuízo das penalidades administrativas ou criminais aplicáveis à espécie, nos termos do disposto no art. 957, inciso II, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. V. Passivo Fictício.


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