Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




Ato ilícito

Ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência de alguém, cujos efeitos, antijurídicos, ofendem o direito alheio, ou causam prejuízo a outrem. Comentário: O CC, art. 159, obriga o autor de tal ato a reparar o dano causado.


ATO ILÍCITO      |      ATO INCONSTITUCIONAL