Enciclopedia jurídica

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ATOS NORMATIVOS

São aqueles que têm por objetivo imediato explicitar a norma legal ou lei. São os decretos, regulamentos, regimentos, resoluções e deliberações.

Atos que têm por objetivo imediato explicar leis, decretos, regulamentos, regimentos, resoluções ou deliberações.


Ato violador da lei      |      ATOS PRATICADOS PELO JUIZ