Enciclopedia jurídica

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Auto de infração

Peça inicial do processo fiscal, no qual fica constatada a infração verificada pela autoridade.

Ato administrativo da categoria dos vinculados que representa a peça vestibular do processo administrativo tributário de índole contenciosa. Sobre processo administrativo tributário. V. Processo Tributário e Defesa Administrativa.


Auto de flagrante delito      |      Auto de prisão em flagrante