Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




BAIXA

Devolução que o juiz faz ao cartório dos autos do processo que estavam em seu poder, para despachar ou sentenciar.

Fem. substantivado do adj; ato de tornar sem efeito; cancelar; efeito de baixar, reduzir.


Bagulho      |      BAIXA DOS AUTOS