Enciclopedia jurídica

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CÓDIGO COMERCIAL

Conjunto ordenado de artigos que estabelecem os direitos e deveres dos comerciantes e regulam as suas relações entre si e com terceiros. Lei n° 556, de 25.6.1850, legislação que teve a sua Parte Primeira (do art. 1° ao art. 456) revogada pelo CÓDIGO CIVIL 2002.


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