Enciclopedia jurídica

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CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA

Conjunto de normas regulando os direitos e deveres do advogado, tendo força obrigatória em relação aos inscritos na OAB. Anteriormente vigia o Código de Ética Profissional (15.11.1934), tendo sido substituído pelo Código de Ética e Disciplina, de acordo com a Lei n° 8.906/94. Apesar de não mais estar em vigor, a maioria dos fundamentos inseridos na legislação anterior está presente (em outras palavras) no que atualmente vige, principalmente quanto à responsabilidade pelos danos causados dolosa ou culposamente aos clientes ou a terceiros (fala da renúncia ao patrocínio, segredo e sigilo profissionais).


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