Enciclopedia jurídica

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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Lei que possui uma função social e de ordem pública, a qual estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, com a finalidade de evitar que os primeiros sejam alvo de qualquer tipo de prejuízo. A anotar que uma lei de ordem pública não pode ser contrariada por acordo entre as partes. Lei n° 8.078, de 11.9.1990. Vide direitos básicos do consumidor e dirigismo contratual.


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