Enciclopedia jurídica

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CÓDIGO DE MENORES

Consistia na Lei n° 6.697, de 10.10.1979, dispondo da "proteção e vigilância aos menores em situação irregular", reguladora das questões relativas aos menores de 18 anos de idade, legislação de caráter repressivo e correcional revogada em 1990, sendo substituída pelo Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei n° 8.069, de 13.7.1990), legislação que tem por base a doutrina da proteção integral, que considera crianças e adolescentes como cidadãos em condição peculiar de desenvolvimento com direitos internacionalmente reconhecidos.


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