Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Conjunto de regras a que um órgão fazendário obedece no lançamento, arrecadação de impostos e taxas, fiscalização de sua aplicação, punição de infrações e outros. Lei n° 5.172, de 25.10.1966.


CÓDIGO PENAL MILITAR      |      Cedant arma togae